Reações do legislativo e ações recentes do executivo em matéria de comércio exterior

Abstract

A presente Nota Técnica analisa reações do Legislativo a ações recentes do Executivo em matéria de comércio exterior. Diversas normas relativas ao comércio exterior, especialmente com respeito a importações, têm sido alteradas em anos recentes, como resultado de agenda de liberalização comercial proposta a partir de 2019 pelo Governo Federal.