Competência para decidir sobre a perda de mandato parlamentar no direito comparado
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Data
2006-07
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
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Notas
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. Estudo comparado a respeito da competência para decidir sobre a perda de mandato parlamentar na legislação dos seguintes países : Argentina, Uruguai, Estados Unidos, Tailândia, Portugal, Espanha, Canadá, Itália, França, Alemanha, Austrália.
Assuntos
Cassação de mandato, proposta de emenda à constituição, Brasil, Cassação de mandato, direito comparado, Parlamentar, mandato eletivo, Brasil, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência