Alvará, por que Vossa Alteza Real he servido ampliar, e declarar o outro alvará de vinte e hum de janeiro de mil oitocentos e nove, comprehendendo nos privilegios conferidos aos proprietarios dos engenhos de assucar, e lavradores de canas, as dividas, e execuções fiscaes ; na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver
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Rio de Janeiro : Na Impressão Regia
Resumo
Notas
Variação do título : Extensão de isenção de penhoras dos engenhos de açúcar.
SYS-579910
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