Agenda brasileira: povos indígenas - O regime tributário do patrimônio indígena e de suas rendas

Abstract

Propõe-se o exame das normas constitucionais e legais pertinentes ao regime fiscal do patrimônio indígena, para ao final concluir-se quais são as formas efetivas de tributação, ou não tributação, dos bens e rendas das comunidades tradicionais.