Vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo : o custo da recomposição dos benefícios
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Data
2015-06
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Analisa aspectos da Constituição Federal que determina que os benefícios pagos pelo RGPS
devem ser reajustados de forma a preservar o valor real, na forma da lei. Ao regulamentar a
matéria, a Lei nº 8.213, de 1991, art. 41-A, determina que as prestações previdenciárias sejam
reajustadas anualmente com base na variação acumulada do INPC na mesma data do reajuste do
salário mínimo.
Notas
Consultoria Legislativa da Área XXI -
Previdência e Assistência Social
Assuntos
Benefício previdenciário, custo, Brasil, Reforma previdenciária, Brasil