Análise do veto ao art. 118 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro 2015 (LDO 2015), que determina ao Poder Executivo a criação de “Cadastro de Obras Públicas”
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Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Resumo
Visa a atender à Solicitação de Trabalho nº
17/2015-CONOF, por meio da qual o Deputado Pauderney Avelino solicita a
esta Consultoria que elabore nota técnica acerca do veto ao art. 118 da Lei
13.080, de 2 de janeiro 2015 (LDO 2015), que determinava ao Poder Executivo
a criação de “Cadastro de Obras Públicas”