Análise do dever de indenização por atraso na entrega de imóvel comprado na planta

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AutorValadares, Marcio Vidal de Campos
Data da publicação2024
NotasConsultoria Legislativa - Área VII - Sistema Financeiro, Direito Comercial, Direito Econômico e Defesa do Consumidorpt_BR
ResumoPelo menos quatro projetos de lei sobre a indenização de adquirentes de imóvel na planta por atraso em sua entrega tramitam, hoje, na Câmara dos Deputados. Diante da atenção despertada pelo tema, esta Nota Técnica analisa por que as perdas sofridas por compradores de imóveis residenciais em decorrência do descumprimento de prazos devem ser ressarcidas, alerta para os riscos tanto da indenização insuficiente quanto da excessiva e oferece uma proposta de parâmetros para a fixação do valor da reparação de danos.pt_BR
URLhttps://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41730
Idiomapt_BRpt_BR
PublicadorCâmara dos Deputados, Consultoria Legislativapt_BR
SérieNota técnicapt_BR
AssuntoImóvel, construção, Brasilpt_BR
AssuntoIndenização, Brasilpt_BR
AssuntoDireito econômico, Brasilpt_BR
AssuntoDireito comercial, Brasilpt_BR
AssuntoProteção e defesa do consumidor, Brasilpt_BR
TítuloAnálise do dever de indenização por atraso na entrega de imóvel comprado na plantapt_BR
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