O Congresso Nacional e a incidência tributária sobre a aposentadoria dos não residentes

Abstract

Este estudo pretende elucidar a incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria adquirida no país, mas usufruída no exterior, sob a perspectiva do Poder Legislativo. Para isso, fez-se uma pequena explanação sobre a incidência tributária sobre as aposentadorias/pensões dos não residentes. Refletiu-se sobre como os outros países tratam as aposentadorias que são adquiridas em seu território, mas aproveitadas em outro país.