O Congresso Nacional e a incidência tributária sobre a aposentadoria dos não residentes
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Data
2022-07
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Publicador
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Este estudo pretende elucidar a incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria adquirida no país, mas usufruída no exterior, sob a perspectiva do Poder Legislativo. Para isso, fez-se uma pequena explanação sobre a incidência tributária sobre as aposentadorias/pensões dos não residentes. Refletiu-se sobre como os outros países tratam as aposentadorias que são adquiridas em seu território, mas aproveitadas em outro país.
Notas
Consultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário e Tributação.
Assuntos
Imposto de renda, Brasil, Aposentadoria, Brasil, Pensão, Brasil, Lei nº 9.779, de 1999, Brasil