Parcerias Público-Privadas na área de educação

Abstract

Analisa os contornos legais e constitucionais das PPPs no âmbito da educação básica pública, distinguindo as da terceirização tradicional de serviços não pedagógicos, prática já consolidada em redes de ensino; examina experiências recentes de parcerias firmadas por entes subnacionais, com destaque para o projeto Parceiro da Escola, do Estado do Paraná, que inaugura uma forma de delegação mais ampla ao setor privado, incluindo a contratação de professores e a corresponsabilização por resultados educacionais.