Código de defesa do consumidor

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Organizador	Negrão, Cassiano Luiz Crespo Alves (org.)
Autor	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Data de publicação do registro no Dspace	2025-09-01T17:20:37Z
Data de publicação do registro no Dspace	2014-10-06T15:32:46Z
Data da publicação	2020
Notas	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências e legislação correlata.
Notas	Inclui: Resolução da ONU nº 39/248, de 16 de abril de 1985;
Notas	Decisão Mercosul-CMC nº 10, de 17 de dezembro de 1996;
Notas	Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária;
Notas	Lei dos Planos de Saúde;
Notas	Lei da Mensalidade Escolar;
Notas	Lei de Afixação de Preços;
Notas	Lei do Cadastro Positivo;
Notas	Lei de Defesa da Concorrência de 2011;
Notas	Lei da Transparência Fiscal;
Notas	Política de Educação para o Consumo Sustentável e
Notas	Lei das Etiquetas.
Notas	Edição atualizada até 29/6/2020.
Descrição física	120 p.
ISBN	978-85-402-0815-5
URL	https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18846.7
Idioma	pt_BR	pt_BR
Publicador	Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara	pt_BR
Série	Legislação ; n. 21
Edição	11. ed.
Assunto	Proteção e defesa do consumidor, legislação, Brasil	pt_BR
Assunto	Direito do consumidor, Brasil	pt_BR
Título	Código de defesa do consumidor
Tipo de documento	livro	pt_BR

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