Exigência de contratação de provedor de serviço de conexão à internet para o acesso em banda larga
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Data
2009-03
Autores
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área XIV - Comunicação Social, Informática, Telecomunicações, Sistema Postal, Ciência e Tecnologia.
Assuntos
Proteção e defesa do consumidor, Brasil, Prestação de serviços, cobrança, Brasil, Empresa de prestação de serviços, contratação, Brasil, Internet, legislação, Brasil