Alvará em forma de Ley, pelo qual V. Magestade he servido declarar as assignaturas, e emolumentos, que devem haver os Ouvidores, Juizes, e seus Officiaes das Comarcas das Minas Geraes, Cuyabá, Mato Grosso, S. Paulo, e Goyaz, e nas que ficão no Continente do Governo da Bahia, e todas as mais, que se descobrirem nos mesmos, ou diversos Governos ; e tudo na forma, que acima se declara : para Vossa Magestade ver

AutorPortugal. [Leis etc.]
AutorVilhanna, Thomás Pinto de
AutorPortugal. Soberano (1750-1777 : José I)
Data da publicação1754
NotasAo alto do título : Diogo de Mendonça Corte-Real.pt_BR
NotasSYS-580435
Descrição física12 p.pt_BR
URLhttp://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/25624
Idiomapt_BRpt_BR
PublicadorLisboa : s.n.pt_BR
AssuntoLegislação, Portugal, 1754pt_BR
AssuntoMina, legislação, Brasil, 1754pt_BR
TítuloAlvará em forma de Ley, pelo qual V. Magestade he servido declarar as assignaturas, e emolumentos, que devem haver os Ouvidores, Juizes, e seus Officiaes das Comarcas das Minas Geraes, Cuyabá, Mato Grosso, S. Paulo, e Goyaz, e nas que ficão no Continente do Governo da Bahia, e todas as mais, que se descobrirem nos mesmos, ou diversos Governos ; e tudo na forma, que acima se declara : para Vossa Magestade verpt_BR
Tipo de documentolivropt_BR
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