Regulamentação da produção de alimentos e bebidas por pequenas agroindústrias e agricultores familiares
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Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Aborda as questões relativas à legislação de alimentos no
âmbito das competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA), com impacto na regularização de pequenas agroindústrias e da produção artesanal de queijos, cervejas, vinhos, cachaças, sucos e polpas.
Notas
Consultoria Legislativa, Área X - Agricultura e Política Rural.