Regulação de dados abertos em governos digitais: experiências brasileiras e internacionais
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Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Este estudo analisa a importância do acesso à informação e a perspectiva
de oferta de dados abertos pelos governos para a promoção da transparência e participação
democrática. Estabelece a conceituação de "Dados Abertos", detalhando suas
características e importância. Adicionalmente, procura entender a evolução regulatória do
Brasil neste aspecto e compará-la às práticas de outros países considerados referências
sobre os temas governo digital e dados abertos.
Notas
Consultoria Legislativa - Área XIV - Ciência e tecnologia, Comunicação Social, Informática, Telecomunicações e Sistema Postal.