A ANP e o "Projeto de lei das agências reguladoras"
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Data
2004-05
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos.
Assuntos
Gás natural, exploração, Brasil, Petróleo, produção, Brasil, Indústria petrolífera, regulação, Brasil, Gás natural, produção, Brasil, Petróleo, exploração, Brasil, Agência Nacional de Petróleo (Brasil) (ANP), competência, alteração, Agência reguladora, projeto de lei, Brasil, Combustível, controle de qualidade, Brasil