Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 44 ADCT
| Autor | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação | |
| Data de publicação do registro no Dspace | 2021-04-23T19:16:37Z | |
| Data de publicação do registro no Dspace | 2021-04-23T19:16:37Z | |
| Data da publicação | 2021-04 | |
| Resumo | Art. 44. As atuais empresas brasileiras titulares de autorização de pesquisa, concessão de lavra de recursos minerais e de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em vigor terão quatro anos, a partir da promulgação da Constituição, para cumprir os requisitos do art. 176, § 1º. | pt_BR |
| Descrição física | 8 p. | pt_BR |
| URL | https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40254 | |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Publicador | Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação | pt_BR |
| Assunto | Brasil. Constituição (1988) | pt_BR |
| Assunto | Empresa nacional, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Energia hidráulica, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Lavra, mineração, Brasil | pt_BR |
| Título | Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 44 ADCT | pt_BR |
| Tipo de documento | legislação | pt_BR |