A utilização do regime de urgência no processo de criminalização: uma análise dos Projetos de Lei que incluíram novos tipos ao Código Penal entre 2010 e 2019

Registro simples
AutorCalixto, Glexandre de Souza
AutorLopes, Iara Maria Machado
Data da publicação2021-09
ResumoAo tratar do regime de urgência no processo legislativo brasileiro, o trabalho busca interpretá-lo, identificando os efeitos do procedimento para além da previsão regimental. Assim, se objetiva discutir a utilização deste regime na tramitação de Projetos de Lei que acrescentaram nova tipificação ao Código Penal entre 2010 e 2019. Se pretendeu levantar quantitativamente os Projetos que caminharam sob urgência; nos casos afirmativos, analisar se os requerimentos para tal foram justificados e o teor das fundamentações. Por fim, sugestionaram-se proposições de aprimoramento. Além da revisão bibliográfica, foram feitas consultas aos sites da Câmara e do Senado, bem como a análise documental dos projetos de leis. Pôde-se notar a ausência de robustas justificações para pedir e manter a urgência, demonstrando, dentre outras coisas, a transigente aplicação do instituto na prática parlamentar. É premente, assim, a necessidade do pensamento acadêmico se voltar a aperfeiçoar o procedimento, especialmente na área criminal.pt_BR
Descrição física23 p.pt_BR
FonteE-legis, Brasília, n. 36, p. 315-334, set./dez. 2021.pt_BR
ISSN2175.0688
URLhttps://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40605
Idiomapt_BRpt_BR
PublicadorBrasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamentopt_BR
Contido emE-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
Edição2021pt_BR
AssuntoProcesso legislativo, Brasilpt_BR
AssuntoCriminalização, Brasilpt_BR
AssuntoCódigo penal, Brasil, 2010-2019pt_BR
TítuloA utilização do regime de urgência no processo de criminalização: uma análise dos Projetos de Lei que incluíram novos tipos ao Código Penal entre 2010 e 2019pt_BR
Tipo de documentoartigopt_BR
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