Regulamento interno das comissões : análise sobre a omissão legislativa na Câmara dos Deputados
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2018
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Resumo
Apresenta uma revisão bibliográfica com aspectos sobre o Poder Legislativo brasileiro, a estrutura das Comissões Permanentes, o modelo de gestão por processos e as regras formais e informais do Parlamento. Descreve as alternativas criadas em resposta à omissão legislativa, levantando a utilização de acordos de procedimentos como principal ferramenta na tentativa de regulamentação individual das comissões.
Notas
Dissertação (mestrado) -- Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2018.
Assuntos
Comissão permanente, regulamento, Brasil, Poder legislativo, Brasil, Competência legislativa, Brasil, Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados