Regulamento interno das comissões: análise sobre a omissão legislativa na Câmara dos Deputados

Abstract

Apresenta uma revisão bibliográfica com aspectos sobre o Poder Legislativo brasileiro, a estrutura das Comissões Permanentes, o modelo de gestão por processos e as regras formais e informais do Parlamento. Descreve as alternativas criadas em resposta à omissão legislativa, levantando a utilização de acordos de procedimentos como principal ferramenta na tentativa de regulamentação individual das comissões.