Nem tudo que reluz é ouro: análise das impropriedades técnicas dos projetos de lei ordinária em saúde originários da Câmara dos Deputados (55ª Legislatura)
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2023
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Resumo
Objetiva analisar as principais impropriedades de projetos de lei sobre saúde apresentados na 55ª legislatura da Câmara dos Deputados do Brasil e sugerir alternativas para a atividade parlamentar, a partir de iniciativas que não prosperaram. Identifica-se a natureza dos enunciados, se se situam na esfera do Legislativo ou invadem a competência do Executivo. Sugerem-se proposições alternativas quando projetos de lei não são as melhores escolhas, e apresenta-se esboço de roteiro para elaborar projetos de lei em saúde.
Notas
Dissertação (mestrado) -- Fundação Oswaldo Cruz, Gerência Regional de Brasília, Escola de Governo Fiocruz Brasília, 2023.
Assuntos
Saúde, projeto de lei, Brasil
Elaboração legislativa
Técnica legislativa