O direito a um nome e a isenção de emolumentos no registro civil de pessoas naturais
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Data
2004
Autores
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Publicador
Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Resumo
Notas
Assuntos
Registro civil, aspectos constitucionais, Brasil, Constituição, Brasil (1988), Certidão de nascimento, Brasil
Fonte
Cadernos Aslegis, v. 8, n. 24, p. 101-116, set./dez. 2004