Legislação brasileira de proteção e defesa do consumidor

AutorBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Data de publicação do registro no Dspace2014-10-06T15:32:46Z
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Data da publicação2009
NotasLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Descrição física237 p.pt_BR
ISBN978-85-736-5483-7
URLhttp://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18846
Idiomapt_BRpt_BR
PublicadorBrasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmarapt_BR
SérieLegislação ; n. 23pt_BR
Edição5. ed.
AssuntoProteção e defesa do consumidor, legislação, Brasilpt_BR
AssuntoDireito do consumidor, Brasilpt_BR
TítuloLegislação brasileira de proteção e defesa do consumidorpt_BR
Tipo de documentolivropt_BR

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