A lei nº 14.640, de 2023: o programa escola em tempo integral

Abstract

Esta Nota Técnica descreve a Lei nº 14.460, de 2023, que “institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021”.