Fornecimento de papel-moeda e moeda metálica : a experiência de outros países

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Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa

Resumo

O estudo se divide em três partes. Na primeira, é apresentada uma base conceitual mínima, a fim de situar o leitor no processo de fornecimento de numerário. Na segunda parte, faz-se uma apresentação das linhas gerais do regime jurídico e do modelo institucional brasileiros, até o advento da Medida Provisória nº 745, de 2016. Na terceira parte, faz-se uma exposição sobre os modelos institucionais adotados em onze jurisdições nacionais ou regionais, em cinco continentes diferentes

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Consultoria Legislativa da Área VII - Sistema Financeiro, Direito Comercial, Direito Econômico e Defesa do Consumidor

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