A reforma da Lei de Arbitragem no Congresso Nacional : PLS 406/13 - PL 7108/14
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Data
2014-07
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996) foi submetida a um processo de revisão por Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para estabelecer novo marco legal para a mediação e a arbitragem no Brasil. Em função das provadas virtudes da Lei já existente, a Comissão resolveu apresentar duas proposições: um projeto de lei sobre mediação extrajudicial, e um projeto de lei com reforma pontual da Lei de Arbitragem. As matérias tramitaram no Senado e vieram à Câmara dos Deputados como Casa revisora. O presente estudo se ocupa de analisar o Projeto de Lei nº 7.108, de 2014, que trata da reforma da Lei de Arbitragem. São considerados os temas de direito material e processual, além de questões de técnica legislativa e processo legislativo.
Notas
Consultoria Legislativa da Área II - Direito civil, processual civil e internacional privado
Assuntos
Administração pública, Brasil, Arbitragem, Brasil