A reforma da Lei de Arbitragem no Congresso Nacional : PLS 406/13 - PL 7108/14

Autor	Hathaway, Gisela Santos de Alencar
Data de publicação do registro no Dspace	2014-10-10T14:24:14Z
Data de publicação do registro no Dspace	2014-10-10T14:24:14Z
Data da publicação	2014-07
Notas	Consultoria Legislativa da Área II - Direito civil, processual civil e internacional privado	pt_BR
Resumo	A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996) foi submetida a um processo de revisão por Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para estabelecer novo marco legal para a mediação e a arbitragem no Brasil. Em função das provadas virtudes da Lei já existente, a Comissão resolveu apresentar duas proposições: um projeto de lei sobre mediação extrajudicial, e um projeto de lei com reforma pontual da Lei de Arbitragem. As matérias tramitaram no Senado e vieram à Câmara dos Deputados como Casa revisora. O presente estudo se ocupa de analisar o Projeto de Lei nº 7.108, de 2014, que trata da reforma da Lei de Arbitragem. São considerados os temas de direito material e processual, além de questões de técnica legislativa e processo legislativo.	pt_BR
Descrição física	53 p.	pt_BR
URL	http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18859
Idioma	pt_BR	pt_BR
Publicador	Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa	pt_BR
Série	Nota técnica
Assunto	Administração pública, Brasil	pt_BR
Assunto	Arbitragem, Brasil	pt_BR
Título	A reforma da Lei de Arbitragem no Congresso Nacional : PLS 406/13 - PL 7108/14	pt_BR
Tipo de documento	Estudo técnico	pt_BR

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