Lei Maria da Penha
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Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Resumo
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Atualizada até 23/01/2024.
Inclui Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Nova York, 1981).
Inclui Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Belém, 1994).
Inclui Lei Orgânica da Assistência Social (Loas)
Inclui Lei Lola
Inclui Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Nova York, 1981).
Inclui Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Belém, 1994).
Inclui Lei Orgânica da Assistência Social (Loas)
Inclui Lei Lola
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9* | 2025-06-18 19:52:49 | 9ª edição |
| 2025-06-18 19:52:27 | 8ª edição | |
| 2025-06-18 19:52:08 | 7ª edição | |
| 2025-06-18 19:40:23 | 6ª edição | |
| 2025-06-18 19:29:23 | 5ª edição | |
| 2025-06-18 19:18:10 | 4ª edição | |
| 2025-06-18 19:10:40 | 3ª edição | |
| 2025-06-18 18:55:59 | 2ª edição | |
| 2025-06-18 18:55:59 |
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