Políticas públicas educacionais destinadas à primeira infância no Brasil

Abstract

Estuda as políticas de primeira infância na área da educação. Os direitos à educação da primeira infância, estão contidos no arcabouço jurídico brasileiro, estando garantidos tanto na Constituição Federal, na Lei nº 13.257 de 8 de março de 2016, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/1996, no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13257/2016).