Agendas do PPA 2024-2007: consistências de longo prazo, coerência do marco lógico de médio prazo e adequação financeira e orçamentária das Agendas Prioritárias e Transversais

Abstract

O Congresso Nacional acaba de aprovar o Plano Plurianual da União para o período 2024-2027, estabelecendo compromissos com metas de impactos, resultados e entregas de políticas públicas. Tais metas têm por propósito orientar a alocação de recursos públicos orçamentários e não-orçamentários para financiar o desenvolvimento social e econômico do país, por meio, particularmente, das chamadas Agendas Prioritárias, organizadas em dois Eixos: social (combate à fome, educação básica e atenção primária e especializada à saúde) e econômico-ambiental (neoindustrialização, trabalho, emprego e renda e combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática). Há, também, a agenda prioritária relativa ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), que apoia objetivos das demais agendas prioritárias e estabelece outros compromissos. Em caráter inovador, o PPA também veicula metas para cinco Agendas Transversais: crianças e adolescentes; mulheres; igualdade racial; povos indígenas; e meio ambiente.