Regimento Interno da Câmara dos Deputados: aprovado pela Resolução nº 17, de 1989 e alterado pelas Resoluções noS 1, 3 e 10, de 1991; 22 e 24, de 1992; e 25 e 37, de 1993.

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Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações

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Edição atualizada com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 1, 3 e 10, de 1991; 22 de 1992; 25 e 37, de 1993.

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