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Legislação brasileira de proteção e defesa do consumidor
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Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências e legislação correlata.
Atualizada em 19/8/2014.
Atualizada em 19/8/2014.
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