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Código de defesa do consumidor
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Editor
Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Resumo
Notas
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências e legislação correlata.
Inclui: Resolução da ONU nº 39/248, de 16 de abril de 1985;
Decisão Mercosul-CMC nº 10, de 17 de dezembro de 1996;
Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária;
Lei dos Planos de Saúde;
Lei da Mensalidade Escolar;
Lei de Afixação de Preços;
Lei do Cadastro Positivo;
Lei de Defesa da Concorrência de 2011;
Lei da Transparência Fiscal;
Lei das Etiquetas;
Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos.
Edição atualizada até 12/3/2024.
Título até a 8ª edição: Legislação brasileira de proteção e defesa do consumidor.
Inclui: Resolução da ONU nº 39/248, de 16 de abril de 1985;
Decisão Mercosul-CMC nº 10, de 17 de dezembro de 1996;
Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária;
Lei dos Planos de Saúde;
Lei da Mensalidade Escolar;
Lei de Afixação de Preços;
Lei do Cadastro Positivo;
Lei de Defesa da Concorrência de 2011;
Lei da Transparência Fiscal;
Lei das Etiquetas;
Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos.
Edição atualizada até 12/3/2024.
Título até a 8ª edição: Legislação brasileira de proteção e defesa do consumidor.
Orientador
Negrão, Cassiano Luiz Crespo Alves (org.)
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| Versão | Data | Sumário |
|---|---|---|
| 2025-09-01 18:02:21 | Edição comemorativa | |
9* | 2025-09-01 17:42:41 | 13ª edição |
| 2025-09-01 17:22:01 | 12ª edição | |
| 2025-09-01 17:14:31 | 11ª edição | |
| 2025-09-01 17:09:02 | 10ª edição | |
| 2025-09-01 17:03:12 | 9ª edição | |
| 2025-09-01 16:57:48 | 8ª edição | |
| 2025-09-01 16:55:22 | 7ª edição | |
| 2025-09-01 16:53:05 | 6ª edição | |
| 2014-10-06 15:32:46 | 5ª edição |
* Versão selecionada