Regimento interno da Câmara dos Deputados: aprovado pela Resolução n. 17 de 1989 e alterado pelas Resoluções nº 1, 3 e 10, de 1991; 22 e 24, de 1992; e 25 e 37 e 38 de 1993; 57 e 58, de 1994; 1, 77, 78 e 80 de 1995; 5, 8 e 15, de 1996; 33, de 1999; e11, de 2000