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Legislação sobre o acesso à informação, proteção de dados pessoais e internet
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Editor
Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Resumo
Reúne as normas que regem o acesso à informação, a produção dos dados pessoais e os novos meios digitais. Inclui as principais normas sobre proteção de dados pessoais e demais legislações correlatas que tratam da transparência das ações do governo e o resguardo a informações pessoais do cidadão comum.
Notas
Inclui Lei de Acesso à Informação (LAI). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei do Cadastro Positivo. Marco Civil da Internet.
2020, 1ª edição; 2021, 2ª edição; 2024, 3ª edição .
Atualizada até 02/04/2024.
2020, 1ª edição; 2021, 2ª edição; 2024, 3ª edição .
Atualizada até 02/04/2024.