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Legislação sobre pessoa com deficiência
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Editor
Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Resumo
Notas
Título até 7. ed.: Legislação brasileira sobre pessoas com deficiência.
Atualizada até 30/7/2020.
Inclui Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Nova York, 2007). Tratado de Marraqueche (Marraqueche, 2013). Lei do Atendimento Prioritário. Lei da Acessibilidade. Lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Lei do Cão-guia. Lei Berenice Piana. Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Lei dos Portadores de deficiência. Lei do Passe livre Interestadual para Pessoa. Portadora de deficiência. Lei da Reforma Psiquiátrica. Lei Romeo Mion.
2004, 1ª edição; 2006, 2ª edição; 2006, 3ª edição (e-book); 4ª edição (LIDA); 2009, 5ª edição; 2010, 6ª edição; 2013, 7º edição; 2018, 8ª edição; 2020, 9ª edição.
Atualizada até 30/7/2020.
Inclui Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Nova York, 2007). Tratado de Marraqueche (Marraqueche, 2013). Lei do Atendimento Prioritário. Lei da Acessibilidade. Lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Lei do Cão-guia. Lei Berenice Piana. Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Lei dos Portadores de deficiência. Lei do Passe livre Interestadual para Pessoa. Portadora de deficiência. Lei da Reforma Psiquiátrica. Lei Romeo Mion.
2004, 1ª edição; 2006, 2ª edição; 2006, 3ª edição (e-book); 4ª edição (LIDA); 2009, 5ª edição; 2010, 6ª edição; 2013, 7º edição; 2018, 8ª edição; 2020, 9ª edição.
Orientador
Bonfim, Symone Maria (org.)
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| Versão | Data | Sumário |
|---|---|---|
| 2026-03-26 16:12:40 | 11ª edição | |
| 2026-03-26 16:08:25 | 10 edição | |
10* | 2026-03-26 16:00:51 | 9ª edição |
| 2026-03-26 15:51:54 | 8ª edição | |
| 2026-03-24 15:20:12 | 7ª edição | |
| 2026-03-24 15:12:41 | 6ª edição | |
| 2026-03-24 15:06:53 | 5ª edição | |
| 2026-03-24 15:04:47 | 4ª edição | |
| 2026-03-24 15:01:35 | 3ª edição | |
| 2026-03-24 14:48:25 | 2ª edição |
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