Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas emendas constitucionais nos 1/1992 a 139/2026, pelo Decretolegislativo nº 186/2008 e pelas emendas constitucionais de revisão nos 1 a 6/1994.
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Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
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Áudio gerado por inteligência artificial.
Contém o áudio MP3 do texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas até a Emenda Constitucional número 139/2026.
Contém o áudio MP3 do texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas até a Emenda Constitucional número 139/2026.