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Constituição : República Federativa do Brasil 1988
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Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara
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35ª edição. Texto constitucional de 5 de outubro de 1998 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1 de 1992 a 68 de 2011, pelo Decreto Legislativo no 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº1 a 6, de 1994.
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