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Item Fixação do número de vereadores pelos municípios(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2010-12) Fernandes, Márcio SilvaAnalisa a questão relativa ao quantitativo de vereadores a ser fixado pelas respectivas leis orgânicas municipais, à luz do disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal.Item Perspectivas para a legislatura 2007-2011 no direito constitucional(Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, 2007) Fernandes, Márcio SilvaItem Isonomia entre entes federados(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2013-03) Fernandes, Márcio SilvaAnalisa a questão da isonomia entre os entes federados, tendo em vista dispositivo constante da Lei nº 11.890/08 (art. 23, V), que estabelece que “os integrantes da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do Banco Central do Brasil e de suas unidades nas seguintes situações: (...) exercício dos cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes”.Item Análise da legalidade do pagamento de 13º salário e adicional de férias a agentes políticos(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2009-12) Fernandes, Márcio SilvaItem O patrimônio de afetação das incorporações imobiliárias(Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, 2004) Fernandes, Márcio SilvaItem Processo legislativo e o princípio federativo : quem pode o mais nem sempre pode o menos(Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, 2009) Fernandes, Márcio SilvaItem A Natureza do Controle Congressual sobre as Obras Públicas Federais(Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, 2001) Fernandes, Márcio SilvaItem Legislação processual aplicável aos prefeitos e o Decreto-Lei nº 201/67(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2006-06) Fernandes, Márcio SilvaItem O concurso público como corolário do princípio da igualdade(Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, 2007) Fernandes, Márcio SilvaItem O controle Externo Exercido pelo Tribunal de Contas da União Sobre as Agências Reguladoras(Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, 2001) Fernandes, Márcio Silva