Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça2022-10-242022-10-241978https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41006Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.43 p.pt-BRBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça, relatório, 1978relatório