Análise quanto à elaboração de proposta de emenda à Constituição tendo por objetivo alterar os artigos 49 e 84 da Constituição Federal, a respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional (reapresentação da PEC nº 478/2001)

Fontanive, Vicente Marcos2010-01-272013-12-092010-01-272013-12-092007-05http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/2485Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.pt-BRBrasil. Congresso Nacional, competênciaAto internacional, ratificação, BrasilAto internacional, proposta de emenda à constituição, BrasilPolítica externa, BrasilAnálise quanto à elaboração de proposta de emenda à Constituição tendo por objetivo alterar os artigos 49 e 84 da Constituição Federal, a respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional (reapresentação da PEC nº 478/2001)artigo