Brasil.[Leis etc]2014-10-102014-10-101944http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18867Parte 1 - Atos do Poder Executivo - DecretosParte 2 - Atos do Poder Executivo - Decretos-LeiParte 1 - 3187 p. Parte 2 - 1301 p.pt-BRRepública (1889-), Legislação, BrasilLegislação, coletânea, Brasil, 1944Poder Executivo, 1944Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1944legislação