Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados2018-03-262018-03-262018http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35489Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIV - aposentadoria;97 p.pt-BRDireito do trabalho, BrasilTrabalhador rural, BrasilTrabalhador urbano, BrasilAposentadoria, BrasilBrasil. Constituição (1988)outros