Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação2019-04-252019-04-252018http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/37380“Como a matéria, que tratou da Seção I, referente ao “Ministério Público” caminhou em bloco durante o processo constituinte, esse quadro histórico engloba os artigos 127 a 130 da Constituição Federal.”515 p.pt-BRLegislação, BrasilBrasil. Constituição (1988)legislação