Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real há por bem derogar o paragrafo vinte e quatro do Alvará de quinze de julho de mil setecentos setenta e cinco, suscitando, e accrescentando a pena do paragrafo treze do capitulo terceiro do Regimento do primeiro de abril de mil setecentos cincoenta e hum, contra todas as pessoas, que falsificarem caixas de assucar ; tudo na forma acima declarada :para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]Passos, Braz Martins Costa2016-11-082016-11-081810http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/30701Variação do título : Penas pela falsificação do açúcar.SYS-5799203 p.pt-BRLegislação, Portugal, 1810Brasil, história1, 715-1822Açúcar, comércio, legislação, Brasil, 1810Portugal. Soberano (1792-1826: João VI)Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real há por bem derogar o paragrafo vinte e quatro do Alvará de quinze de julho de mil setecentos setenta e cinco, suscitando, e accrescentando a pena do paragrafo treze do capitulo terceiro do Regimento do primeiro de abril de mil setecentos cincoenta e hum, contra todas as pessoas, que falsificarem caixas de assucar ; tudo na forma acima declarada :para Vossa Alteza Real verlivro