Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação2018-02-082018-02-082018http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35182Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] XV - os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; [...]24 p.pt-BRAdministração pública, BrasilServidor público, remuneração, BrasilBrasil. Constituição (1988)outros