Braga, Ricardo de João2009-12-102013-12-092009-12-102013-12-092009E-Legis, n.03, p. 46-61, 2º semestre, 20092175-0688http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/2238Analisa a tramitação do PL 1135/91 que descriminaliza o aborto no Brasil. Analisa-se, também, a tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família em 2007 e 2008, quando o projeto foi votado após mudanças na composição do colegiado. O tema aborto mobilizou parlamentares de posições extremadas, mas a proposta não entrou na agenda de governo. Os achados corroboram perspectivas da teoria distributivista.This article analyses the Bill Proposal 1135/91 that allows abortion in Brazil. The period of analysis is 2007-2008, when the Comissão de Seguridade Social e Família changed some important members and finally voted the bill. Abortion assembles a lot of deputies with radical positions but it was an issue outside government's agenda. Research's findings support distributive theory.pt-BRAtuação parlamentar, BrasilAborto, descriminalização, projeto de lei, BrasilAborto, opinião pública, BrasilBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Seguridade Social e FamíliaProcesso decisório, BrasilDireitos da mulher, Brasilartigo