Borges, Rodrigo César Neiva2015-12-072015-12-072015-11http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/26559Consultoria Legislativa, Área XIII - Transportes, Trânsito e Desenvolvimento Urbano.Tem por objetivo analisar as disposições contidas na Medida Provisória (MP) nº 699, de 10 de novembro de 2015, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.13 p.pt-BR[Código de trânsito brasileiro (1997)], alteraçãoTrânsito, infração, Brasilestudo técnico