Brasil. [Leis etc.].2014-08-082014-08-081889http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18333Parte 1 - Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas RégiasParte 2 - DecisõesColeção das Leis do Império do Brasil de 1819Parte 1 - 85 p. Parte 2 - 52 p.pt-BRLegislação, Brasil, Império (1819)Legislação, coletânea, Brasil, 1819legislação