Camino, Maria Ester Mena BarretoRocha, Fernando Carlos WanderleyMenck, José Theodoro Mascarenhas2019-10-302019-10-302019-04http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/38859Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional.Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Regimento Interno, Processo Legislativo e Poder Judiciário.O Brasil firmou quatro diferentes acordos sobre salvaguardas tecnológicas para a cooperação espacial nos últimos 20 anos, três dos quais foram encaminhados à apreciação legislativa. O exame legislativo desses atos internacionais pelas duas Casas do Congresso Nacional é compulsório, por determinação constitucional e constitui requisito preliminar à ratificação brasileira que deverá obedecer aos contornos e limites traçados pelo Poder Legislativo. Neste estudo, comparam-se os instrumentos e relatam-se aspectos da tramitação legislativa.309 p.pt-BRLançamento de AlcântaraAcordo de salvaguardas tecnológicasBrasilEstados UnidosUcrâniaestudo técnico