Amorim, Miriam Campelo de Melo2009-09-232013-12-092009-09-232013-12-092005-05http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1595Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.pt-BRSistema eleitoral, BrasilInelegibilidade, BrasilRecursos públicos, administraçãoImpossibilidade de eleição de deputados que representem a União, em face do princípio federativoestudo técnico