Amorim, Miriam Campelo de Melo2009-09-152013-12-092009-09-152013-12-092007-05http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1538Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.pt-BRFidelidade partidária, BrasilÉtica política, BrasilDireitos políticos, BrasilJustiça eleitoral, competência, BrasilMandato eletivo, BrasilJustiça eleitoral, competência, Brasilartigo